CREFITO17 garante mais uma vitória importante!

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe acaba de conquistar uma decisão na justiça contra o Hospital São Lucas que determina a atuação de fisioterapeuta 24h exclusivo nas Unidades de Terapia Intensiva(UTI).

Hoje, dia 26 de março, saiu decisão judicial que definiu vitória do Crefito17 em liminar contra o Hospital São Lucas. A decisão estipula que:
"determinar ao réu que, um prazo de 30 (trinta) dias, efetue a adaptação
de seus serviços de acordo com a norma em vigor, assegurando a presença
ininterrupta de, no mínimo, 1 (um) fisioterapeuta para cada UTI (Geral e Especializada),
incluindo as unidades: UTI Clínica 3, UTI Cirúrgica e UTI Cardiovascular 2, durante as
24 (vinte e quatro) horas do dia."

E mais: "Determino ainda que os fisioterapeutas alocados para atuar
exclusivamente nessas unidades não poderão realizar atendimentos
ou prestar serviços em qualquer outro setor da instituição, sob pena
de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais."

A decisão é fundamentada na Lei Estadual de nº 9.103/2022 que estabelece a obrigatoriedade da assistência de Fisioterapia em toda e qualquer Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Estado de Sergipe, seja ela adulto, pediátrica ou neonatal, de forma ininterrupta por 24h diárias.

Confira a liminar completa aqui: Clique aqui!