CREFITO17 garante mais uma vitória importante!

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O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe acaba de conquistar importante decisão na justiça contra a Clínica Santa Helena, determinando a atuação de fisioterapeuta 24h exclusivo nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).

No 21 de outubro, saiu decisão judicial liminar determinando que: " (...) a CLÍNICA SANTA HELENA LTDA cumpra a integralidade da Lei Estadual nº 9.103/2022, para garantir a presença ininterrupta de 01 (um) fisioterapeutas, para cada 10 (dez) leitos ou fração, durante 24hrs, em todas as suas unidades de terapia intensiva (UTI's), inclusive na unidade UTIN, não permitindo que os profissionais fisioterapeutas escalados para atuarem exclusivamente nestas unidades, possam realizar qualquer atendimento/serviço em qualquer outro setor da acionada."

A decisão é fundamentada na Lei Estadual nº 9.103/2022 que estabelece a obrigatoriedade da assistência de Fisioterapia em toda e qualquer Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Estado de Sergipe, seja ela adulto, pediátrica ou neonatal, de forma ininterrupta por 24h diárias.

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