O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região (CREFITO 17), em uma ação conjunta com o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), obteve um importante avanço na garantia da qualidade dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional prestados pela Hapvida Assistência Médica S/A. A atuação proativa do CREFITO 17, impulsionada por denúncias recebidas e um aumento significativo nas fiscalizações, culminou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa aprimorar o atendimento aos beneficiários da operadora.
O Cenário das Denúncias e a Ação do CREFITO 17
O CREFITO 17 tem recebido diversas denúncias relacionadas a irregularidades na prestação de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional pela Hapvida. As principais queixas incluíam tempo de atendimento reduzido e o compartilhamento inadequado de salas, especialmente para crianças atendidas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante da gravidade das situações, o Conselho intensificou suas fiscalizações nas clínicas da operadora, buscando verificar in loco as condições dos serviços e a conformidade com as normativas profissionais.
A partir das evidências coletadas, o CREFITO 17 acionou o Ministério Público do Estado de Sergipe, dando início a um processo de investigação que visava a correção das falhas e a proteção dos direitos dos pacientes. Essa parceria estratégica entre o Conselho e o MPSE demonstrou a força da união entre órgãos de fiscalização e defesa do consumidor na busca por um atendimento de saúde digno e de qualidade.
A Audiência e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
A atuação conjunta do CREFITO 17 e do MPSE resultou em uma audiência formal com a Hapvida Assistência Médica S/A. Durante o encontro, a operadora manifestou interesse em formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as irregularidades apontadas. O TAC, fruto de um diálogo construtivo e da pressão exercida pelos órgãos fiscalizadores, estabelece uma série de compromissos por parte da Hapvida para a melhoria dos serviços.
Entre os principais pontos acordados no TAC, destacam-se:
Regularidade e Eficiência: A Hapvida se compromete a prestar serviços de fisioterapia e terapia ocupacional com regularidade e eficiência em todas as suas unidades de atendimento, incluindo as clínicas especializadas em TEA (Medicina Preventiva Gentil Tavares e CLÍNICA TEA Aracaju), e na rede credenciada. A operadora deverá seguir os parâmetros assistenciais estabelecidos pelas Resoluções do CREFITO 444/2014 e 445/2014, que regulamentam o número máximo de pacientes por profissional.
Garantia da Assistência: A operadora deve garantir a assistência em fisioterapia e terapia ocupacional, baseando-se nos relatórios médicos e nas avaliações dos profissionais. O atendimento deve ser iniciado dentro do prazo de 10 dias após o período de carência, conforme a segmentação do plano, e em conformidade com a Resolução 259/2011 da ANS.
Atendimento a Usuários TEA: Para os pacientes com TEA, a Hapvida se compromete a oferecer salas reservadas e individualizadas, adaptadas ao perfil de cada consumidor. O compartilhamento de salas será permitido apenas em situações específicas e com a devida justificativa terapêutica, sempre respeitando a autonomia do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.
Autonomia Profissional: O TAC reforça a importância da autonomia dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Nos agendamentos, a Hapvida deverá respeitar a conduta terapêutica dos assistentes, permitindo-lhes definir o número de sessões, a periodicidade, o tempo de duração, o retorno e a avaliação do paciente.
Transparência e Divulgação: O Termo de Ajustamento de Conduta será amplamente divulgado pela Hapvida, com afixação de seu conteúdo integral em suas clínicas, em local de fácil acesso ao público, no prazo de 10 dias úteis.
O Impacto Positivo da Ação Conjunta
A reorganização e melhoria dos serviços de fisioterapia e terapia ocupacional, acordadas graças à intervenção do CREFITO 17 e do MPSE, representam uma vitória para os profissionais e, principalmente, para os pacientes. A ação conjunta desses órgãos demonstra o compromisso com a fiscalização e a defesa da saúde da população, garantindo que os serviços prestados estejam em conformidade com as melhores práticas e as necessidades dos usuários.
O CREFITO 17 reitera seu compromisso em zelar pela ética e qualidade do exercício profissional, atuando incansavelmente para assegurar que a fisioterapia e a terapia ocupacional sejam oferecidas com excelência em todo o estado de Sergipe. A parceria com o Ministério Público é um exemplo de como a união de esforços pode gerar resultados concretos e beneficiar diretamente a sociedade.
Termo de Audiência Extrajudicial
Ata de Audiência
Estiveram presentes na ocasião:
Ministério Público do Estado de Sergipe: Representado pela Promotora de Justiça Euza Maria Gentil Missano Costa, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Aracaju.
Hapvida Assistência Médica S/A: Representada por seus prepostos habilitados, incluindo Diogo Barreto D'Ávila e Pedro André Guimarães Pires.
CREFITO 17 – Conselho Regional de Fisioterapia: Dr. Carlos José Matos, coordenador do Departamento de Fiscalização, a Dra. Patrícia Lins, vice-coordenadora do mesmo departamento, e o assessor jurídico Dr. Thiago Augusto.